TítuloLa ¿relativa? aplicación del principio de legalidad en Derecho Penal Internacional = A aplicação "relativa" do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional = The "relative" application of the principle of legality in International Criminal Law
Autor(es)Barbero, Natalia
Data de publicação2019
ResumoAnalisa a aplicação do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional. Aborda que há uma divergência entre a aplicação do princípio no âmbito do Direito Penal e no Direito Penal Internacional.
AssuntosDireito Penal Internacional
Princípio da legalidade
Direito Penal
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 7-23, jan./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129157
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