Título: | La ¿relativa? aplicación del principio de legalidad en Derecho Penal Internacional = A aplicação "relativa" do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional = The "relative" application of the principle of legality in International Criminal Law |
Autor(es): | Barbero, Natalia |
Data de publicação: | 2019 |
Resumo: | Analisa a aplicação do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional. Aborda que há uma divergência entre a aplicação do princípio no âmbito do Direito Penal e no Direito Penal Internacional. |
Assuntos: | Direito Penal Internacional Princípio da legalidade Direito Penal |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 7-23, jan./mar. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129157 |
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