A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina a inconstitucionalidade da percepção de gratificação natalina por Secretários
Municipais com base em recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
