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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público. A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal n. 12.741/2012)
Bariani Junior, Percival José; Sartal, Estevam Palazzi; Santos Neto, Raul Dias dos (2014)
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