| Título: | Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público. A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal n. 12.741/2012) |
| Autor(es): | Bariani Junior, Percival José Sartal, Estevam Palazzi Santos Neto, Raul Dias dos |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 229-239, jan./jun. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74516 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regime_juridico_consumerista_bariani.pdf | 107.19 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: