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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reflexões preliminares a respeito da Lei 13,867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública = Preliminary considerations regarding the Law 13,867/19, that regulates the option for arbitration or mediation to determine compensation in cases of expropriation on account of the public interest
Guilhardi, Pedro; Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes (2019)
Artigo de revista
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