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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Lei nº 13.876/2019: restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária
Serau Junior, Marco Aurélio; Bastos, Alberto (2019)
Artigo de revista
Avanços e retrocessos em torno do critério de renda para concessão do BPC: análise crítica das Leis 13.981/2020 e 13.982/2020 = Advances and backwards around the income criterion for granting the benefit of continued provision: critical analysis of laws 13.981/2020 and 13.982/2020
Serau Junior, Marco Aurélio; Bastos, Alberto (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2