A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Behrens, Ronaldo Noronha; Vilela, Marcelo Dias Gonçalves (03-2002)
Aborda o débito incluído no Refis em comparação com a necessidade de renúncia ao direito em que se funda a ação por meio de uma interpretação adequada.
