A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa as implicações associadas à promulgação da Lei nº 31.592/2022, que introduz modificações significativas no Código Processo Penal relativo à condenação do absolvido.
