A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema.
Aborda processos administrativos fiscais oriundos de atos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal em face de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
