Apresenta as razões que demonstram que a reforma do artigo 171 da Constituição Federal não impede que o governo crie mecanismos de incentivo e controle sobre a competição de empresas nacionais e de estrangeiras do mercado interno.

Analisa, de maneira crítica, as transformações jurídicas operadas na periferia do capitalismo na modelagem da prestação de serviços públicos durante a década de 1990. Sob um enfoque multidisciplinar, compreende as transformações e sua repercussão na formação de fundos públicos e implementação crescente de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Aborda os limites da regulação, o direito público da economia e o direito econômico.

Analisa o regime jurídico para a concessão dos serviços e instalações da produção de energia elétrica, assim como o aproveitamento energético dos cursos de água.