Apresenta que a Emenda Constitucional nº 45 remodelou algumas das instituições da carta política, revogando, no todo ou em parte, as normas regentes delas, e criou outras, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério Público.

Analisa o artigo 736 do Código de processo civil, que alterou, significativamente, a sistemática da defesa do devedor, por meios de embargos, na execução de título extrajudicial.