Analisa a possibilidade de transferência a terceiro de contrato público, abordando ainda os limites da subrogação e subcontratação, avaliando também a hipótese de pagamento direto da Administração fàs empresas subcontratadas.

Apresenta as mudanças geradas pela sanção da Lei n. 12.349, de 2010, que modifica profundamente a estrutura da contratação pública. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços como saneamento básico, publicidade e propaganda, informática e automação, ensino e pesquisa, arquitetura e urbanismo, energia petrolífera e recursos hídricos.

Examina a legislação infraconstitucional relativa às políticas de desenvolvimento nacional e ao incentivo ao mercado interno, tendo em vista os impactos da Medida provisória n. 465, de 2010, na instauração de licitações nacionais e internacionais.

Trata das operações de empréstimo externo realizadas pelo Estado do Paraná e pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para financiamento do projeto Paranasan. Essas operações geraram dúvidas nos dirigentes da Sanepar quanto à possibilidade de seu enquadramento no conceito de estatal dependente, o que ensejou solicitação de parecer jurídico e sua submissão à apresentação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Apresenta os objetivos do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado interno na ordem constitucional, bem como discorre sobre a finalidade contemporânea das licitações.