Trata das teorias do direito administrativo, direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. O autor explora a incidência do neoconstitucionalismo e da constitucionalização do Direito sobre o direito administrativo. Apresenta um histórico de idéias e práticas políticas que estruturam a disciplina do direito administrativo ressaltando a importante relação que esse direito tem como o direito constucional.

Comenta parecer da Advocacia-Geral da União sobre os limites ao poder normativo da ANVISA e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal, entendendo que estão vinculadas ao princípio da legalidade em suas vertentes de reserva absoluta e preferência de lei, no que se refere à propaganda de bebidas alcoólicas, de tabaco, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

Aborda os aspectos legislativo, administrativo e jurisprudencial da aplicação de um sistema eletrônico de seleção de propostas, veiculadas pela internet, do qual o grupo Petrobrás vem se utilizando.

Analisa aspectos constitucionais, legais, regulamentares e fáticos da Resolução n° 117, de 10 de junho de 2005, pela qual o Instituto Nacional da Propriedade Industrial suprimiu a publicação de periódico oficial em formato papel, substituindo-a por versão eletrônica divulgada, exclusivamente, no sítio do INPI na internet.

Trata da intervenção regulatória na liberdade de expressão e de imprensa nos Estados Unidos e da legislação constitucional brasileira para regulação dos meios de comunicação de massa.