| Título: | Relações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federais |
| Autor(es): | Binenbojm, Gustavo |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Comenta parecer da Advocacia-Geral da União sobre os limites ao poder normativo da ANVISA e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal, entendendo que estão vinculadas ao princípio da legalidade em suas vertentes de reserva absoluta e preferência de lei, no que se refere à propaganda de bebidas alcoólicas, de tabaco, agrotóxicos, medicamentos e terapias. |
| Assuntos: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) Agência reguladora, controle judicial, parecer, Brasil Advogado-Geral da União, parecer, Brasil Princípio da legalidade, controle, Brasil Bebida alcoólica, parecer, Brasil |
| Fonte: | BINENBOJM, Gustavo. Relações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federais. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, out.dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27849>. Acesso em: 11 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27849 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| relacoes_entre_advocacia_geral.pdf | 175.36 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: