A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta que a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 9.783/00 instituindo nova fórmula para o cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, demonstra a predisposição do governo de descarregar o déficit das contas públicas gerado através de décadas, sobre esta classe. Afirma que a contribuição gerada pela Lei nº 9.789/99 tem apenas a denominação de contribuição, mas tem natureza jurídica de imposto sobre a renda.