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Bittencourt, Fábio Petersen (06-1999)
Apresenta que a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 9.783/00 instituindo nova fórmula para o cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, demonstra a predisposição do governo de descarregar o déficit das contas públicas gerado através de décadas, sobre esta classe. Afirma que a contribuição gerada pela Lei nº 9.789/99 tem apenas a denominação de contribuição, mas tem natureza jurídica de imposto sobre a renda.
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