| Título: | Contribuição previdenciária de servidores públicos |
| Autor(es): | Bittencourt, Fábio Petersen |
| Data de publicação: | 06-1999 |
| Resumo: | Apresenta que a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 9.783/00 instituindo nova fórmula para o cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, demonstra a predisposição do governo de descarregar o déficit das contas públicas gerado através de décadas, sobre esta classe. Afirma que a contribuição gerada pela Lei nº 9.789/99 tem apenas a denominação de contribuição, mas tem natureza jurídica de imposto sobre a renda. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Servidor público, aposentadoria, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Servidor público, Brasil |
| Fonte: | BITTENCOURT, Fábio Petersen. Contribuição previdenciária de servidores públicos. Jornal Trabalhista Consulex, v. 16, n. 763, p. 3, jun. 1999. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38588 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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