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Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa (10-2005)

Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa (2015)

Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa (2014)

Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa (2008)

Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa (2010)

Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa (2008)

Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa (2006)
Trata de concessões de serviço público, a diversidade dos regimes jurídicos a que estão sujeitas as concessões, sua regulamentação, deveres-poderes do concedente, controle fiscalização. O autor ressalta a necessidade de se determinar qual concessão de serviço público o Estado e a sociedade pretendem adotar, haja vista os inúmeros modelos eu traduzem competências e poderes distintos para as partes envolvidas.

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