Aborda as lacunas jurídicas com respeito ao regime sancionador aplicável em caso de não cumprimento das restrições nos estados de alarta declarados durante a pandemia de COVID-19. Questiona se podem ou não ser punidos comportamentos que violem as limitações à liberdade de movimento impostas durante esse período.

Discute as associações ilícitas como uma figura penal tradicional no ordenamento jurídico. Questiona o âmbito de aplicação do delito clássico de associação ilícita de fim delituoso, especialmente após a introdução dos novos delitos de organização e grupo criminal pela LO 5/2010, de 22 de junho.