A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa “a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros” partindo “da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores”. Apresenta estudo sobre o transporte coletivo de Curitiba.