Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de defesa do consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

Abstract

Analisa “a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros” partindo “da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores”. Apresenta estudo sobre o transporte coletivo de Curitiba.