A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rigoroso para aqueles crimes mais graves previstos na legislação brasileira, fixando o cumprimento da pena dos crimes que arrolou como sendo hediondos integralmente no regime fechado.