Título: | Princípio da retroatividade benéfica |
Autor(es): | Borges, Paulo César Corrêa |
Data de publicação: | 2005 |
Assuntos: | Brasil. [Código penal (1940)] Legislação penal, aspectos constitucionais Retroatividade das leis, aspectos constitucionais Retroatividade das leis, jurisprudência Legislação penal, jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 13, n. 56, p. 148-172, jul./ago. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89578 |
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