Defende o movimento de justiciabilidade de políticas públicas, que permite a interferência do Poder Judiciário, em caráter extraordinário, quando omissos os Poderes Executivo e Legislativo, a fim de garantir a efetividade das normas constitucionais, especialmente as que tratam dos direitos fundamentais.

Discorre sobre as modificações das Leis nº s 11.232 de 2005 e 11.382 de 2006 na impugnação ao requerimento para cumprimento de sentença e embargos do executado. Analisa o instituto da exceção/objeção de pré-executividade na nova sistemática implantada na execução por quantia.