Neoconstitucionalismo e políticas públicas : os desafios do Poder Judiciário para a concretização das normas constitucionais

Abstract

Defende o movimento de justiciabilidade de políticas públicas, que permite a interferência do Poder Judiciário, em caráter extraordinário, quando omissos os Poderes Executivo e Legislativo, a fim de garantir a efetividade das normas constitucionais, especialmente as que tratam dos direitos fundamentais.