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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins = Unconstitutionality of the credit card administration fee and debit making up the tax base of the Social Integration Program and the Contribution to Social Security Financing
Borges Filho, Lázaro Luiz (2019)
Artigo de revista
As dificuldades das empresas para a compensação do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação = Difficulties faced by companies to compensate the Social Integration Program/Program for the Formation of the Public Servant’s Estate-Import and the Contribution for the Financing of Social Security-Import
Borges Filho, Lázaro Luiz (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
