Título: | A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins = Unconstitutionality of the credit card administration fee and debit making up the tax base of the Social Integration Program and the Contribution to Social Security Financing |
Autor(es): | Borges Filho, Lázaro Luiz |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 30-39, maio/jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131744 |
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