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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Processo legislativo municipal : quorum para votação de projeto de lei sobre isenção tributária
Borges Netto, André L. (04-2000)
Trata-se de parecer sobre o quorum para votação de projeto de lei referente a isenção tributária.
Artigo
A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Borges Netto, André L. (2011)
Artigo de revista
A não-incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas
Borges Netto, André L. (2001)
Artigo de revista
Licitação pública: análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla competição e seleção da proposta mais vantajosa
Borges Netto, André L. (2000)
Artigo de revista
A justa causa e a necessidade de segunda chamada em concurso público
Borges Netto, André L. (2011)
Artigo de revista
A desvalia jurídica das multas fiscais confiscatórias e desarrazoadas
Borges Netto, André L. (2002)
Artigo de revista
Resultados 1-6 de 6
