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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Pagamento de ICMS via compensação com precatórios é consequência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000
Siqueira, Édison Freitas de; Amaral, Fabiana; Bortolotto, Franciane Woutheres (2007)
Artigo de revista
A dimensão prestacional do direito à saúde e o controle judicial de políticas públicas sanitárias
Schwartz, Germano; Bortolotto, Franciane Woutheres (2008)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
