Título: | Pagamento de ICMS via compensação com precatórios é consequência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000 |
Autor(es): | Siqueira, Édison Freitas de Amaral, Fabiana Bortolotto, Franciane Woutheres |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Precatório Dívida pública, pagamento Fazenda pública Débito fiscal |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 13, p. 19-25, jan. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105141 |
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