TítuloPagamento de ICMS via compensação com precatórios é consequência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000
Autor(es)Siqueira, Édison Freitas de
Amaral, Fabiana
Bortolotto, Franciane Woutheres
Data de publicação2007
AssuntosPrecatório
Dívida pública, pagamento
Fazenda pública
Débito fiscal
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 13, p. 19-25, jan. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105141
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