Discute as razões de o Estado delegar a prestação de serviços públicos a concessionários, bem como os mecanismos para garantir o acesso dos indivíduos a esses serviços, considerando a necessidade de pagamento de tarifas. Propõe que as concessões de serviços públicos sejam adequadas e revistas, em especial no seu regime remuneratório, para que realizem a função dos serviços públicos e garantam o acesso universal.