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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS = The due environmental-administrative process applied both to CTNBIO and CNBS
Bousfield, Rodrigo (2010)
Artigo de revista
Deveres fundamentais implícitos na Política Nacional do Meio Ambiente: Lei n. 6.938/81 = Fundamental duties implicit in the National Environmental Policy: Law n.6.938/81
Bousfield, Rodrigo; Souza, Filipe Bellincanta de (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
