Analisa a edição da Lei Complementar nº 135 de 2010, que trata de casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta os aspectos constitucionais do devido processo legal substancial e do controle difuso de constitucionalidade, assim como, estuda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.