| Título: | Os reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidade |
| Autor(es): | Boverio, Thiago Fernandes |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Analisa a edição da Lei Complementar nº 135 de 2010, que trata de casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta os aspectos constitucionais do devido processo legal substancial e do controle difuso de constitucionalidade, assim como, estuda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. |
| Assuntos: | Inelegibilidade, Brasil Probidade administrativa, Brasil Devido processo legal, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil |
| Fonte: | BOVERIO, Thiago Fernandes. Os reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38855>. Acesso em: 15 jun. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38855 |
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