A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Secretaria Judiciária (05-2021)
Guia disponibilizado pelo STJ sobre o serviço de restituição de valores recolhidos a título de preparo, quando verificada a hipótese de pagamento indevido das custas judiciais e do porte de remessa e retorno de autos.
