A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a reforma da legislação penal na Venezuela e a sua aprovação pelo Congresso. Aborda a reforma política como uma ameaça as estado de direito e aos direitos fundamentais.