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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Prorrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica: a responsabilidade civil do Estado legislador e a Lei 12.783/2013 = Renewal of concessions of hydroelectric power production: the State’s civil liability and law 12.783/2013
Brito, Ana Clara Toledo (2016)
Artigo de revista
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