Trata do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001, que prevê que a ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e desde que devidamente comprovada a vantagem.

Trata dos convênios administrativos celebrados com entidades privadas, destacando alguns problemas existentes nessa relação, como a falta de planejamento estatal. Aborda a atividade administrativa de fomento, a viabilidade da aplicação de sanções aos partícipes particulares e a necessidade de prévia seleção pública para a celebração do convênio administrativo.