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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = The judicial review of decisions rendered by the Brazilian Administrative Council of Economic Defense
Burg, Amanda Karolini; Gonçalves, Everton das Neves; Stelzer, Joana (2019)
Artigo de revista
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 = Refuge, border closing And Unconstitutional State of Fairs: a study from Original Civil Action n. 3.121
Burg, Amanda Karolini; Gomes, Nestor Castilho; Stelzer, Joana; Gonçalves, Everton das Neves (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
