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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física e o exercício da competência tributária. Da consonância da aplicação da tributação definitiva e exclusiva na fonte à luz do conceito de renda e dos princípios fixados no altiplano constitucional = Taxation of Individual Income Tax and the exercise of tax powers. The consonance of the application of definitive and exclusive taxation at source in the light of the concept of income and the principles established in the constitutional high ground
Campos, Paula Consalter; Caciato, Daniel Herique (2024)
Artigo de revista
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