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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento “ilícito”) = The meaning and purpose of forfeiture of crime proceeds as compared to other means of preventing profitable crime (in particular, confiscation in rem and the criminalization of unlawful enrichment)
Caeiro, Pedro (01-2013)
Artigo
A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais =The jurisdiction of the European Union in criminal matters as meta-jurisdiction: in particular, the competence of the EU to legislate over domestic grounds of jurisdiction
Caeiro, Pedro (2014)
Artigo
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