Trata dos requisitos e das características processuais constitucionais atribuídos a ações interpostas como meio de proteção contra a ação do Estado.

Analisa a tensão entre autonomia e intervenção do Estado na vida privada dos cidadãos, no âmbito da Constituição uruguaia. Avalia se esse dilema seria falso ou verdadeiro, examinando as normas constitucionais aplicáveis à resolução dessa questão, como nas situações em que há prejuízo de terceiros ou ataque à ordem pública.