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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações = The courts of acccounts in defense of fiscal federalism: scenario and perspectives of action for the equalization of the compensatory partition regime of ICMS exemption of exports
Camargo Júnior, João Batista de; Pinho, Vitor Gonçalves (2019)
Artigo de revista
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