| Título: | Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações = The courts of acccounts in defense of fiscal federalism: scenario and perspectives of action for the equalization of the compensatory partition regime of ICMS exemption of exports |
| Autor(es): | Camargo Júnior, João Batista de Pinho, Vitor Gonçalves |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 17, n. 64, p. 95-117, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130403 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tribunais_contas_defesa_camargo.pdf | 687.85 kB | Visualizar |
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