A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Silva, Roberta Beatriz Bernardes da; Campos, Roberta Toledo (01-2011)
Analisa a eutanásia no Estado de Direito Democrático, abordando a prática da eutanásia como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana e apresentando uma análise sobre a liquidez e certeza dos direitos fundamentais à vida digna e à liberdade de autodeterminação do ser humano. Demonstra que a prática da eutanásia torna-se possível e legítima a partir do momento em que o processo deixa de ser um mero instrumento da jurisdição do juiz e passa a ser uma instituição constitucionalizada.
Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é discriminatória, no sentido que a torna exclusiva para o sexo feminino. Destaca as alterações penais decorrentes da lei. Opina a respeito da legislação, afirmando que na criação dessa lei o Estado passa uma falsa sensação de dever cumprido e sugere uma equipe multidisciplinar para solucionar o problema da agressão doméstica.