Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha

Abstract

Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é discriminatória, no sentido que a torna exclusiva para o sexo feminino. Destaca as alterações penais decorrentes da lei. Opina a respeito da legislação, afirmando que na criação dessa lei o Estado passa uma falsa sensação de dever cumprido e sugere uma equipe multidisciplinar para solucionar o problema da agressão doméstica.