Estuda a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 13.523/DF, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima. Analisa a controvérsia jurídica existente no caso, os argumentos apresentados pelas partes, as razões utilizadas pelo STJ em sua decisão e as consequências desse julgado para o direito administrativo disciplinar.