Trata-se de jurisprudência comentada que sintetiza as mais de trezentas laudas, entre votos e manifestações jurídicas, já proferidas no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842-5/RJ, bem como estabelece elementos que permitam identificar o posicionamento do STF sobre regiões metropolitanas no que se refere a natureza jurídica, a competências executivas e legislativas, e a titularidade e poder de concessão das funções públicas de interesse comum.