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Requisitos de admissibilidade de gravação de comunicação em aplicativo e plataforma como prova digital nos Processos Penal, Civil e do Trabalho = Admissibility requisites of apps and platforms communication recording as digital evidence in the criminal, civil and labor procedures
Cani, Luiz Eduardo; Nunes, João Alcântara; Albuquerque, Camila Leonardo Nandi de; Cani, Elcemara A. Zielinski (2023)
Artigo de revista
Não realização de audiência de custódia gera defeito processual insanável, sendo necessário revogar medida(s) cautelar(es) fixada(s) sem possibilidade de exercício do contraditório
Cani, Luiz Eduardo (2015)
Artigo de revista
Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários = Inexigibility of payment of tax due as objective condition of the criminal non-persecution agreement in tax crimes
Cani, Luiz Eduardo; Eberhardt, Marcos (2022)
Artigo de revista
Erros judiciários em tempos de digital surveillance: os algoritmos de reconhecimento facial em questão = Miscarriages of justice in digital surveillance times: the facial recognition algorithms in question
Cani, Luiz Eduardo; Nunes, João Alcantara (2022)
Artigo de revista

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