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Cantarelli, Margarida de Oliveira (03-2008)
Relata o surgimento do Tribunal Penal Internacional que tem o objetivo de punir crimes contra a humanidade. Explica que o Tratado de Roma é uma iniciativa com o intuito de reunir em um estatuto o maior número de países. Informa sobre os princípios do Estatuto, destacando os da idade mínima e da responsabilidade individual criminal. Relata sobre o princípio de legalidade e ressalta que é um dos pontos mais polêmicos. Descreve os elementos objetivos e subjetivos sobre a responsabilidade da pena individual. Observa acerca da necessidade de acrescentar normas ao tratado.
Artigo

Cantarelli, Margarida de Oliveira (2002)
Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internacionais como a Convenção de Direito Políticos e Civis das Nações Unidas, de 1966, e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, destacando a segurança jurídica que garante ao acusado que não será submetido a processos contínuos sobre o mesmo assunto. Estuda a coisa julgada em três níveis: no âmbito interno dos Estados nacionais; entre Estados Nacionais; e entre cortes internacionais e Estados nacionais.
Artigo de revista

Cantarelli, Margarida de Oliveira (03-2007)
Narra a trajetória de Epitácio Pessoa e cita suas obras jurídicas notórias. Descreve os artigos importantes do “projeto de código de direito internacional público”. Relata sua trajetória política desde a presidência até a retirada da vida política.
Artigo

Cantarelli, Margarida de Oliveira (12-2006)
Descreve a luta de Dom Helder Câmara a favor da justiça social . Traça um paralelo das ações de Dom Helder junto às ações da igreja em âmbito internacional. Acrescenta as iniciativas deste para a proteção dos perseguidos, envolvimento na questão agrária, de moradia e para a criação do banco da providência.
Artigo

Cantarelli, Margarida de Oliveira (12-2006)
Aborda os delitos cometidos por militares integrantes das ações de paz. Discorre sobre a criação das Nações Unidas e as operações de paz, e o privilégio da imunidade nas organizações internacionais. Relata sobre as forças de paz com a participação dos militares brasileiros, especialmente no Haiti. Trata da aplicação do direito penal internacional e da jurisdição brasileira nos delitos praticados por militares brasileiros em missões.
Artigo

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