O presente trabalho, com área de concentração em Direito e Poder Judiciário e linha
investigativa em Ética, Integridade e Efetividade na Atividade Jurisdicional, tem como
objetivo investigar e propor um fluxo procedimental para análise da remissão
ministerial que seja célere e que assegure os direitos dos adolescentes a quem se
imputa a prática do ato infracional. À míngua de previsão legal quanto ao rito
procedimental, a atuação do magistrado-gestor pode contribuir para a agilidade do
feito, em observância aos princípios da ótima duração do processo, da intervenção
precoce e da atualidade. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e de duas
pesquisas empíricas com magistrados de todas as unidades federativas do país, por
meio de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, verificou-se que os direitos e
garantias materiais e processuais desses adolescentes são violados, com ofensa aos
princípios da ampla defesa, do contraditório, da prioridade absoluta e da proteção
integral, e que há uma prevalência do viés punitivista em detrimento do
ressocializador. A proposição de um fluxo procedimental padrão para análise da
remissão ministerial, seja ela simples ou imprópria, com base em premissas materiais
e processuais definidas ao longo da pesquisa, pode contribuir para a efetivação dos
direitos e garantias do adolescente e para a gestão processual. Nesse viés, o instituto
da remissão ministerial tem o potencial de ser um instrumento de proteção e
responsabilização dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional e
de desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis, possibilitando o
fortalecimento da doutrina da proteção integral e a consecução dos macrodesafios do
Poder Judiciário e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).